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Al_EspritasInstituições inscritas nos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social devem realizar adequações até 30.04.2012, sob pena de perda de inscrição.
O próximo dia 30 de abril de 2012 é o prazo final para que as instituições que estão inscritas nos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social realizem as adequações preconizadas pela resolução CNAS nº 16/2010. Tal resolução estabelece critérios para inscrição de entidades nos referidos Conselhos após a sua vigência, e também exige alterações estatutárias e novos pedidos de inscrição para entidades que já integravam os Conselhos anteriormente. Uma das principais exigências diz com a referência expressa nos estatutos das instituições indicando a universalidade e a gratuidade no atendimento aos usuários da política de assistência social. Estão disponíveis para download no site www.fergs.org.br o texto integral da resolução, bem como orientações emitidas em 15 de março de 2012 pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome – MDS.
Em contato mantido no dia de hoje – 27.03.2012 – pela assessoria jurídica da FERGS com a advogada do CMAS de Porto Alegre, foi informado que não haverá prorrogação do prazo estabelecido em 30 de abril próximo, bem como que deverá ocorrer a perda de inscrição das entidades que não realizarem as adequações.

ORIENTAÇÃO MDS CNAS 15.03.2012

RESOLUÇÃO 16 CNAS

Fonte: Federação Espírita do Rio Grande do Sul – FERGS.

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